Novidade para agricultores na Lei de Falências

No dia 24 de dezembro de 2020 foi aprovada a Lei n° 14.112, que altera as leis 11.101/2005, reguladoras da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, 10.522/2002, sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e 8.929/1994, que institui a cédula do produtor rural.

A nova lei proporciona maior agilidade e segurança para empresas no processo de recuperação judicial e falência. Mas a grande novidade é que agora produtores rurais têm a possibilidade de requerer recuperação judicial, nos termos do artigo 70-A da lei, com a possibilidade de escolher um plano de recuperação especial, parecido com o destinado a microempresários individuais, desde que a causa não exceda o valor de 4,8 milhões.

Para obter o benefício o produtor deve comprovar que exerce a atividade a mais de dois anos por meio da apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF), se for pessoa jurídica, ou por meio da apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), se for pessoa física.

Fonte: Conjur.com.br

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