DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: tudo que você precisa saber

Um dos assuntos mais comentados na contabilidade rural nos meses de Agosto e Setembro é a DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que desde o ano de 1997 é entregue por meios digitais.

Em primeiro lugar, a entrega da declaração pode ser eletronicamente através do Programa ITR 2020 e pelo programa Receitanet. Além disso existe a possibilidade de entregar em uma unidade da Receita Federal, por uma mídia removível com o arquivo da declaração.

A declaração do ITR é simples, porém algumas dúvidas surgem sobre o assunto. Toda Pessoa Física ou Pessoa Jurídica seja proprietária ou tenha posse de propriedade rural deve fazer a declaração. A Pessoa Física ou Jurídica que perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade entre 1º de janeiro de 2020 até a data da declaração também está obrigada a declarar.

Quem está imune ou isento ao DITR?

Conforme a Lei 9.393 de 19 de Dezembro de 1996, alguns proprietários são imunes ou isentos do pagamento do tributo, porém devem entregar a declaração para a Receita Federal.

  • Imune: o produtor rural que possua pequena gleba e não tenha posse de nenhum outro imóvel.
  • Isentos: os imóveis rurais compreendidos em programa oficial de reforma agrária, desde que cumpram alguns requisitos que constam na lei 9.393.

O domicílio do tributário do contribuinte é o mesmo onde o imóvel está localizado. Caso o imóvel esteja em área de mais de um município, deve ser utilizado dois critério:

  • o município onde está localizada a sede do imóvel rural;
  • ou o município onde se encontra a maior porcentagem da propriedade.

O contribuinte deve fazer uma declaração para cada imóvel rural que possui, visto que o Programa disponibilizado não possuir campo para inclusão de mais de uma matrícula. O declarante deve ter as informações informadas no CAR – Cadastro Ambiental Rural para realizar o preenchimento.

Cálculo do ITR

O cálculo do imposto a pagar é feito multiplicando-se o Valor da Terra Nua Tributável pela alíquota correspondente ao número de hectares do imóvel rural. Os valores das alíquotas constam na lei 9.393.

O valor mínimo de uma quota é fixado em R$ 10,00, ou seja, caso o cálculo do imposto seja inferior a este valor, deverá ser pago a Receita Federal o valor de R$ 10,00. Valores inferiores a R$100,00 devem ser pagos em quota única. Por outro lado, impostos acima de R$100,00 podem ser pagos em até 04 quotas, sendo que nenhuma pode ser inferior a R$ 50,00.

Prazo de entrega

Enfim, o prazo de entrega da DITR é o último dia útil do mês de setembro. Em casos da entrega fora do prazo, o valor da multa é de 1% ao mês ou fração de atraso. Lembrando que o calculado é sobre o total do imposto devido, sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

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